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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 26 de Agosto de 2011 - 15:42
Estado do Rio é condenado a pagar R$ 900 mil à família do menino João Roberto
Ação de responsabilidade civil por danos materiais e morais
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Notícias Publicado em 16 de Agosto de 2011 - 12:14
Estado do Rio é condenado a pagar R$ 900 mil à família do menino João Roberto
O menino de 3 anos de idade foi atingido por um tiro na cabeça durante uma ação de policiais militares na Tijuca. O automóvel foi confundido com um veículo usado por bandidos
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 09 de Junho de 2011 - 10:20
Responsabilidade civil do Estado. Atuação policial. Exercício irregular da atividade policial.
Denúncia de suposto furto. Abordagem empreendida por grande número de policiais, revista pessoal e prisão efetuadas em local público na presença numerosa de transeuntes, seguida da liberação da vítima. Constrangimento injusto, vexatório e desnecessário.
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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2011 - 13:50
Indeferida liminar na Ação do PMDB contra cargos em confiança do Estado
Ação atacou a eficácia de dispositivos constantes das Leis Estaduais nº 13.601/11; 13.671/11
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 26 de Maio de 2011 - 12:50
Apelação cível e recurso adesivo. Ação de reparação por danos morais. Responsabilidade objetiva do estado.
Patrulheiro da polícia rodoviária federal detido por PMs e agente da polícia civil. Afastamento do cargo por sessenta dias. Ação da PM considerada constrangedora e desproporcional. Exagero nos atos do poder de polícia. Dever de indenizar.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 14 de Abril de 2011 - 11:14
Apelações cíveis. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade objetiva do estado.
Abordagem policial realizada com excesso de força física, ocasionando lesão corporal na vítima. Dever de indenizar configurado.
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Notícias Publicado em 06 de Abril de 2011 - 18:32
Estado do Rio é condenado por abuso de poder de policial
O Estado do Rio terá que indenizar em R$ 2 mil, por dano moral, um cidadão que foi ofendido por um policial civil dentro de uma delegacia.
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Notícias Publicado em 24 de Fevereiro de 2011 - 15:39
Rejeitado recurso contra precatório bilionário devido pelo estado de São Paulo
A dívida decorre de serviços de engenharia prestados ao departamento de estradas de rodagem, os quais não foram pagos ou o foram com atraso desde 1994
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Notícias Publicado em 14 de Fevereiro de 2011 - 14:33
Juiz determina que Estado reforme e amplie delegacia de polícia de São Miguel do Guamá
Estado também deve transferir gradativamente os presos provisórios e definitivos para centros de recuperação
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Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2011 - 18:34
Advogado de Battisti classifica decisão de Peluso como ?golpe de Estado?
Segundo Barroso, Peluso votou vencido na questão relativa à competência do presidente da República de decidir sobre a matéria
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Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2010 - 18:04
Estado do Rio terá que pagar R$ 50 mil à companheira de detento morto em presídio
Para os desembargadores, que mantiveram a sentença de primeiro grau, é dever do Estado manter e preservar a integridade física dos detentos.
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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2010 - 10:49
Ministra Ellen Gracie concede liminar que suspende decisão trabalhista contra estado de Sergipe
Suspensão da eficácia de decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que condenou o ente federativo ao pagamento de dívidas trabalhistas.
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2010 - 15:26
STJ mantém suspensão de concurso público para cargos de serviços de saúde do estado da Bahia
pertencentes ao Grupo Operacional de Serviços Públicos de Saúde do Quadro de Pessoal da Secretaria de Saúde do estado da Bahia.
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2010 - 16:27
MP obtém liminar que obriga Estado a custear tratamento em Guaratinguetá a pacientes com câncer
obrigando o Estado de São Paulo a custear o atendimento a todos os procedimentos oncológicos de alta complexidade.
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Notícias Publicado em 26 de Julho de 2010 - 13:10
Estado de SP ajuíza ação contra pagamento de aposentadoria acima do teto constitucional
O estado de São Paulo propôs Reclamação (Rcl 10413), com pedido de liminar, a fim de cassar decisão
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Notícias Publicado em 05 de Julho de 2010 - 16:00
Liminar suspende inscrição do estado do Rio Grande do Sul como inadimplente
Decisão do ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspende a inscrição do estado
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Notícias Publicado em 18 de Março de 2010 - 16:25
Legitimidade de sindicato assegura substituição de seus integrantes de todo o Estado
Quando o sindicato tem base territorial de abrangência estadual, a competência territorial será fixada no juízo em que estiver localizada a sede da entidade sindical.
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2010 - 15:39
Estado não realiza exame de DNA e acusado de homícidio é solto
Por unanimidade de votos, os membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de
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Notícias Publicado em 11 de Março de 2010 - 17:11
Estado do Maranhão garante remoção de delegados para cidades do interior
A liminar compromete sobremaneira a implementação da política de segurança pública tão necessária ao Maranhão, pois tem sido constante o aumento da violência", argumentou.
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Notícias Publicado em 22 de Fevereiro de 2010 - 11:34
Desembargador determina que Estado forneça medicamento para paciente com câncer no fígado
determinando que o Estado forneça medicamento ao aposentado W.T.O, que sofre de câncer no fígado.
